terça-feira, janeiro 30, 2007

Aí vão três!

Depois de Leiria e Castelo Branco, foi agora a vez do Tribunal Administrativo do Porto decidir favoravelmente à queixa apresentada por um professor, obrigando o Ministério da Educação ao pagamento das actividades de substituição de outros docentes como serviço docente extraordinário.
A decisão é já a terceira favorável à posição sempre defendida pelo SPN e pela FENPROF, uma vez que foi sempre nosso entendimento que estas actividades de substituição, independentemente da natureza que assumissem e dos grupos de docência do substituído ou do substituto, teriam sempre que ser remuneradas como serviço docente extraordinário, tal como estipulava o Estatuto da Carreira Docente na redacção que vigorou até ao passado dia 19 de Janeiro [Artigos 10º, n.º 2, al. m); 82º, n.º 3, al. e); 83º, n.º 2].
Não foi este o entendimento da Administração, não tendo obtido provimento as reclamações apresentadas pelos docentes nas suas escolas, bem como os subsequentes recursos interpostos junto do Ministério da Educação (ME), pelo que só restou aos sindicatos da FENPROF, que apoiaram as queixas já decididas, e a todos aqueles quiseram prosseguir na defesa da verdade e da justiça, o recurso aos tribunais.
Relembra-se que, assim que haja um total de cinco processos favoráveis aos professores, transitados em julgado, todos os professores em situação idêntica, tenham ou não reclamado nas suas escolas o pagamento, terão um ano para requerer igual tratamento ao ME. Se não obtiverem resposta no prazo de 3 meses, deverão dirigir-se ao Tribunal para que seja este a executar a sua pretensão. Estes são procedimentos que constam do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Ainda que demorando, a verdade e a justiça vão fazendo o seu caminho!
in SPN