sábado, março 28, 2009

Professor lança petição para responsabilização legal dos pais pelo absentismo e indisciplina dos filhos



O presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Darque, Viana do Castelo, lançou esta semana uma petição por alterações legislativas que responsabilizem "efectivamente" os pais nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar.

"A legislação tem que criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do Aluno e outras leis conexas", disse à Lusa Luís Braga, presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Darque e autor do texto.

Este professor de história escreveu um texto a que chamou "Petição pela responsabilização efectiva das famílias nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar", disponível em www.peticao.com.pt/responsabilizacao.

Em dois dias, recolheu quase 1000 assinaturas. O objectivo é reunir quatro mil para "obrigar" a Assembleia da República a discutir a questão em plenário. "Na prática, o que defendo é que os encarregados de educação têm de ser responsabilizados pela educação ou não educação dos alunos", disse o docente.

"Os mecanismos criados devem traduzir-se em medidas sancionatórias às famílias negligentes, como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes", salienta a moção.

"Actualmente, a única coisa que um professor pode fazer se um aluno faltar sucessivamente é um teste de recuperação para avaliar as dificuldades da criança e isto não é nada", disse Luís Braga.

A petição colheu já assinaturas de pessoas que, para além do nome, escrevem diversos comentários. "Sou mãe e exijo que os meus direitos sejam assegurados" e "a educação passa pela família", são alguns dos 'recados' deixados pelos peticionários.

"No momento presente, as faltas e actos de indisciplina são pouco eficazmente sancionados, tendo-se optado por medidas de tipo pedagógico, com fortes entraves burocráticos e com pouca eficácia junto dos agentes dos actos em causa", refere a petição.
in PÚBLICO

quinta-feira, março 05, 2009

Fenprof entrega segunda providência cautelar para travar avaliação de desempenho


A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entrega hoje a segunda de quatro providências cautelares tendo em vista a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes.

A segunda providência cautelar será entregue às 11h30 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, tendo já sido entregue uma a semana passada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, estando ainda previstas mais duas, nas regiões Sul e Norte do país, em data a anunciar.

Com mais esta iniciativa junto dos tribunais, a Fenprof pretende "impedir a emissão de orientações normativas que, sem fundamento legal, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem vindo a dar aos conselhos executivos das escolas".

Segundo a federação sindical, a DGRHE fez chegar aos conselhos executivos um texto no qual, depois de reconhecer que a apresentação de uma proposta de objectivos individuais pelos docentes é uma possibilidade que lhes é oferecida, vem a seguir afirmar que "no limite a não entrega inviabiliza a sua avaliação".

"Porém, a DGRHE na sua nota intimidatória foge a fazer referência sobre qual é o designado limite, sobre qual o fundamento legal para a eventual inviabilização da avaliação, bem como de quais as consequências e em que quadro legal se encontram previstas", afirma a Fenprof, em comunicado.

De acordo com o sindicato, alguns conselhos executivos chegaram mesmo a afirmar nas notificações que o docente "fica impedido de elaborar a sua auto-avaliação", "está impedido de ser avaliado", "deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço" ou "produzir-se-ão os efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente", por exemplo.

"A DGRHE o que faz é empurrar as escolas e os presidentes dos conselhos executivos para a adopção de procedimentos ilegais, enviando-lhes orientações que não clarifica nem fundamenta legalmente", critica o sindicato.

Na semana passada, aquando da entrega da primeira providência, o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acusou a tutela de "pressão, intimidação e ameaça".
in LUSA

quarta-feira, março 04, 2009

MP fez buscas nos serviços do Ministério da Educação


Uma equipa de procuradores da 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, especializados na área da corrupção e do crime económico, efectuou no mês passado uma série de buscas nos serviços centrais do Ministério da Educação, na Av. 5 de Outubro.

Os magistrados, que não se fizeram acompanhar pela Polícia Judiciária, recolheram numerosos documentos e outros materiais relacionados com os dois contratos celebrados entre o Ministério da Educação e o jurista João Pedroso, em 2005 e 2007, no valor total de 287.980 euros. O objecto da contratação, feita por ajuste directo e decidida pessoalmente pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues, residia na realização de um levantamento de toda a legislação publicada em matéria de educação e na sua sistematização.

Questionada na imprensa e no Parlamento, nomeadamente com base na existência de numerosos juristas nos quadros do ministério capazes de fazer esse serviço, a iniciativa da ministra foi justificada no final de 2007 com a "especial aptidão técnica jurídica na área da educação" de João Pedroso - um juiz com licença sem vencimento desde 1990, que não tinha qualquer currículo em Direito da Educação, que era à época professor em regime de exclusividade na Universidade de Coimbra e que tinha ocupado altos cargos nos governos de António Guterres.

A investigação em curso no DIAP, que foi ontem noticiada pelo Diário Económico e confirmada pela Procuradoria-Geral da República, teve origem numa denúncia datada de Junho do ano passado. O PÚBLICO confirmou junto de várias fontes do Ministério da Educação que os procuradores do DIAP não se limitaram a levar documentos, tendo feito diversas outras diligências cujo conteúdo não foi revelado.

Após a divulgação de várias notícias sobre a contratação de Pedroso, o Ministério da Educação exigiu-lhe, em Novembro passado, a devolução de 133.100 euros, do total de 287.900 que lhe tinha adiantado. Para rescindir o contrato, o ministério alegou que o jurista só tinha feito metade do trabalho, ao que este contrapôs ter feito 80 por cento, propondo-se devolver apenas 20 por cento do que recebera. O ministério manteve a posição inicial e acabou por aceitar que o antigo membro do Conselho de Jurisdição do PS e irmão do deputado Paulo Pedroso repusesse os 133.100 euros em 12 prestações mensais, com início em Janeiro passado.

Além de João Pedroso, foram contratados inicialmente um antigo secretário-geral do ministério (António Landeira) e um jovem jurista que é actualmente adjunto do ministro da Justiça (José Vasconcelos Dias). Estes, porém, receberam apenas cerca de 1100 euros cada um durante 12 meses, ao abrigo do primeiro contrato.


in LUSA