domingo, agosto 02, 2009

TC admite ilegalidades nos decretos que estabeleceram a avaliação dos professores

O Tribunal Constitucional não afasta a possibilidade de o decreto regulamentar que, em Janeiro passado, simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente estar ferido de ilegalidade por poder existir uma "contradição normativa" entre o que ali se encontra estipulado e as disposições constantes no decreto-lei que, em 2007, aprovou o Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas considera que esta matéria escapa à sua competência.

A "eventual contradição entre um regulamento e uma lei é um problema de mera ilegalidade e não de inconstitucionalidade", afirma-se num acórdão aprovado na quinta-feira a propósito de um pedido apresentado por um grupo de deputados de todos os partidos à excepção do PS, onde se solicitava a declaração de inconstitucionalidade de uma série de normas constantes no decreto que simplificou a avaliação.

Segundo os requerentes, "as inovações e interpretações legislativas" introduzidas neste regulamento constituem uma violação do estipulado na Constituição, uma vez que esta "não permite que um diploma de valor inferior (caso de um decreto regulamentar) promova modificações, sob qualquer forma, em normas contidas num outro diploma de "valor superior" (como é o decreto-lei que aprovou o ECD).

No seu acórdão, o Tribunal Constitucional aceita que esta interpretação é possível, embora insista que a questão não é do seu âmbito: "É claro que se poderá, com razão, dizer que é possível retirar da Constituição um princípio de legalidade administrativa, que imporá a subordinação dos regulamentos administrativos à lei. Todavia, o controlo jurisdicional do efectivo respeito por um tal princípio não se situa no âmbito da esfera de actuação do Tribunal Constitucional".

"É um princípio sagrado. Um regulamento não pode alterar uma lei", confirmou ao PÚBLICO o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. "O pedido foi talvez apresentado à instância errada", acrescentou, lembrando que este poderá ser renovado junto dos tribunais administrativos, a quem competirá avaliar este tipo de ilegalidades. Paulo Guinote, autor do blogue A Educação do Meu Umbigo, recorda que estes tribunais julgam com base em casos, o que o leva, na sequência deste acordo do TC, a chegar a esta conclusão: "Se uma lei é ilegal não há possibilidade de o demonstrar a não ser que os cidadãos a contestem."

Balbúrdia nas escolas

Para Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, o acórdão do TC veio reforçar a importância de uma tomada de posição por parte do Ministério Público, a quem a Fenprof já tinha pedido uma apreciação de todo este processo, embora não tenha ainda respostas. "Quem ler bem o acórdão pode constatar que este deixa implícita a existência de ilegalidades", sublinha. Mas Nogueira chama também a atenção para o seguinte: o Tribunal adoptou, como decisão, o que lhe foi requerido pelo primeiro-ministro na exposição que este apresentou sobre o caso a pedido do TC - rejeitar a iniciativa dos deputados por não ter "competência para conhecer do pedido apresentado".

Pedro Duarte, um dos deputados do PSD que subscreveram o pedido, aponta mais além: mais do que uma questão legal, este é agora "um problema político que se vai resolver no dia 27 de Setembro com um novo Governo". Já para o secretário de Estado, Valter Lemos, o acórdão do TC veio clarificar "que não existe nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade na questão da avaliação dos professores", disse à Lusa.

Nas escolas, entretanto, vive-se "a balbúrdia total", denunciam representantes de movimentos independentes dos professores. A situação agravou-se, acusa Octávio Gonçalves, do Promova, com "a cobarde delegação de poderes por parte do Ministério da Educação nas direcções das escolas" no que respeita ao processo de avaliação. Ricardo Silva, da APEDE, classifica a situação como "dantesca": "Há escolas em que as direcções aceitam e consideram válidas as fichas de auto-avaliação de quem não entregou os objectivos individuais e outras em que professores que fizeram precisamente o mesmo são penalizados, há escolas em que foi exigido aos docentes que entregassem aquelas fichas em Junho, antes do final do ano lectivo, e outras em que o prazo foi prolongado até Outubro próximo. E existem até alguns estabelecimentos em que é ainda possível entregar os objectivos, a par com a auto-avaliação!"

Este ano, os professores avaliados de forma negativa não são penalizados, mas só os que tiverem Muito Bom ou Excelente podem ganhar lugares nas listas graduadas para efeitos de concurso, bem como receber prémios e outros benefícios.

É outro dos "efeitos perversos da balbúrdia" apontados por Octávio Gonçalves: "Em vez de se promover o mérito, permitiu-se uma avaliação oportunista, com alguns professores a preencherem as quotas de 'muito bom' e 'excelente' a que os colegas não se candidataram por contestarem o modelo de avaliação."
in LUSA